Você sabia que o tempo na prisão pode ser reduzido através do trabalho, do estudo e até da leitura? 📚🛠️
A remição de pena é um direito do apenado de “resgatar” parte do tempo de sua condenação. É uma forma de incentivar a ressocialização e garantir que o tempo de cumprimento da pena seja produtivo.
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), as principais formas de remir a pena são:
1️⃣ Trabalho: 1 dia de pena a menos para cada 3 dias de trabalho.
“Art. 126. (…) § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (…) II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.”
2️⃣ Estudo: 1 dia de pena a menos para cada 12 horas de frequência escolar (ensino fundamental, médio, superior ou profissionalizante).
“I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar (…) divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;”
3️⃣ Leitura e Exames: Além das aulas, a leitura de livros (com resenha aprovada) e a aprovação em exames como o ENCCEJA ou ENEM PPL também garantem a redução da pena, conforme entendimento dos tribunais superiores.
⚠️ CUIDADO COM A FALTA GRAVE! Cometer uma falta grave (como posse de celular ou fuga) pode levar à perda de até 1/3 dos dias já remidos. O STF já confirmou que essa perda é constitucional.
“É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal.”
Por que ter um advogado especialista? Muitas vezes, o cálculo da remição está errado ou atividades realizadas não foram computadas pelo presídio. O advogado atua para garantir que cada hora de estudo e cada dia de trabalho sejam transformados em liberdade o mais rápido possível.
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